Artigos

Por intermédio de Edital veiculado no DOMPMS, Ano XI, Número 2.335, de 25 de novembro de 2020, cerca de 9.720 empresas com atuação no Estado de Mato Grosso do Sul foram “notificadas” a fim de que, “no prazo de dez dias úteis, contado da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do […]

Instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, o Programa de Integração Social – PIS foi destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas (art. 1°, caput). Referida legislação estabeleceu, em seu artigo 3°, que o Fundo de Participação seria constituído por duas parcelas: (i)

Via de regra, o lançamento tributário é um procedimento exclusivo das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação.  Em resumo, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama

A história do Funrural, sigla do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, começa em 1971, com o programa de Previdência e Assistência Rural (PRORURAL). Naquele ano foi instituída a cobrança de 2% sobre a comercialização da produção com o objetivo de financiar a previdência. Em 1988, com a nova Constituição Federal, o trabalhador rural foi

O que é o Plano Collor? O Plano Collor é o nome dado ao conjunto de reformas econômicas e planos para estabilização da inflação criados durante a presidência de Fernando Collor de Mello (1990-1992), quando foi substituído pelo Plano Real, implantado oficialmente em 27 de fevereiro de 1994. O plano era oficialmente chamado “Plano Brasil