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Julgamento no STF pode suspender Reforma da Previdência no Estado
A ADIN Nº 5843 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 5.101/2017, foi proposta pela banca de advogados ...
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COVID-19 e as eleições municipais de 2020
Em artigo publicado no site Manoel Afonso, Dr. Régis Carvalho relata questões constitucionais relacionadas a alterações nas eleições municipais de 2020. De acordo com a ...
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COVID-19: Reflexos nas relações jurídico-contratuais
No artigo postado no Jornal A Crítica, Dr. Régis Carvalho apresenta sugestões de possíveis medidas mitidoras que podem ser tomadas, de acordo com a lei, ...
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Servidores públicos estaduais conseguem direito a promoção funcional
O Governo de Mato Grosso do Sul negou administrativamente o direito de um grupo de auditores estaduais à promoção funcional prevista no art. 50, I, ...
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Régis Carvalho lança livro sobre Cassação de Mandatos
Advogados RégisCarvalho e Roberto Santos Cunha lançam o livro “O procedimento de cassação de mandato de prefeitos e vereadores” A obra foi elaborada para suprir ...
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Entrevista Rádio Globo: Dr. Régis Carvalho
Acompenha a entrevista do Dr. Régis Carvalho à Rádio Globo sobre as eleições.
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