A ADIN Nº 5843 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 5.101/2017, foi proposta pela banca de advogados – Régis Carvalho Advogados Associados que ingressou a pedido das associações de militares e das entidades sindicais pertencentes ao Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul.
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