Na mídia
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O respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos fiscais
Em artigo publicado no jornal A Crítica, O advogado Régis Carvalho explica sobre como a Constituição Federal não mais limita o contraditório e a ampla ...
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A indevida inclusão do ISS na base de cálculo PIS e da COFINS
Instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, o Programa de Integração Social – PIS foi destinado a promover a integração ...
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Estou pagando corretamente meu imposto territorial rural?
Via de regra, o lançamento tributário é um procedimento exclusivo das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), que está diretamente ligado à cobrança de impostos. ...
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Responsabilidade do empregador pelo transporte dos empregados
Em entrevista ao jornal A Crítica, Taeli Gomes Barbosa comenta a responsabilidade do empregador pelo transporte dos empregados levando em conta um recente acidente de ...
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FUNRURAL – Quem deve pagar?
A história do Funrural, sigla do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, começa em 1971, com o programa de Previdência e Assistência Rural (PRORURAL). Naquele ...
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SEGURO AGRÍCOLA OU RURAL. Como receber e se proteger das “armadilhas” contratuais?
Importante frisar, inicialmente, que o seguro agrícola não é de contratação obrigatória, embora os bancos cada vez mais têm exigido do agricultor, na contratação do ...
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