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A obrigação de prestar contas nos contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia
A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor a ...
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O LIMITE DE JUROS NO CHEQUE ESPECIAL PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Como se sabe, o cheque especial é uma linha rotativa de crédito pré-aprovada que fica disponível na conta corrente do correntista ou cooperado para ser ...
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IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Por intermédio de Edital veiculado no DOMPMS, Ano XI, Número 2.335, de 25 de novembro de 2020, cerca de 9.720 empresas com atuação no Estado ...
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O respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos fiscais
Em artigo publicado no jornal A Crítica, O advogado Régis Carvalho explica sobre como a Constituição Federal não mais limita o contraditório e a ampla ...
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A indevida inclusão do ISS na base de cálculo PIS e da COFINS
Instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, o Programa de Integração Social – PIS foi destinado a promover a integração ...
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Estou pagando corretamente meu imposto territorial rural?
Via de regra, o lançamento tributário é um procedimento exclusivo das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), que está diretamente ligado à cobrança de impostos. ...
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