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O LIMITE DE JUROS NO CHEQUE ESPECIAL PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Como se sabe, o cheque especial é uma linha rotativa de crédito pré-aprovada que fica disponível na conta corrente do correntista ou cooperado para ser ...
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IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Por intermédio de Edital veiculado no DOMPMS, Ano XI, Número 2.335, de 25 de novembro de 2020, cerca de 9.720 empresas com atuação no Estado ...
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O respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos fiscais
Em artigo publicado no jornal A Crítica, O advogado Régis Carvalho explica sobre como a Constituição Federal não mais limita o contraditório e a ampla ...
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Instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, o Programa de Integração Social – PIS foi destinado a promover a integração ...
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Via de regra, o lançamento tributário é um procedimento exclusivo das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), que está diretamente ligado à cobrança de impostos. ...
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Responsabilidade do empregador pelo transporte dos empregados
Em entrevista ao jornal A Crítica, Taeli Gomes Barbosa comenta a responsabilidade do empregador pelo transporte dos empregados levando em conta um recente acidente de ...
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