Os advogados do escritório Régis Carvalho Advogados Associados ingrssou, a pedido das entidades, com a ADIN nº 5843 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 5.101/2017 — que promoveu profundas alterações significativas na previdência dos servidores públicos.
Sendo o escritório, o processo está maduro para apreciação do do pleno do STF e por ser uma questão de atenção nacional, não deve demorar para ser apreciada.
Para conferir a matéria completa, acesse: https://fenajud.org.br/?p=2520