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É com satisfação que informamos sobre a promulgação de uma nova lei, com vigência a partir de 1º de julho de 2025, que estabelece direitos e benefícios significativos para indivíduos diagnosticados com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Esta legislação representa um avanço no reconhecimento e amparo às pessoas […]

O alongamento ou a prorrogação da dívida rural é um instrumento previsto no Manual de Crédito Rural (MCR), que permite ao produtor rural (pessoa física ou jurídica) reorganizar o calendário de pagamento do seu financiamento/empréstimo nas seguintes hipóteses: – Dificuldades de comercialização dos produtos; – Frustração de safra por fatores adversos (estiagem, chuvas excessivas, pragas,

O que é abono de permanência? O abono de permanência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, parágrafo 19, que basicamente prevê que o servidor público efetivo (Federal, Estadual ou Municipal) que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus

Quando se pensa em direito previdenciário imediatamente vem à mente das pessoas questões ligadas as aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais etc.Entretanto, ao contrário do que se imagina, esse ramo do direito tem forte impacto na atividade empresarial e agropecuária, notadamente quando analisado sob a matiz tributária. Em relação à primeira, podemos citar como exemplo o pagamento

Em meio a um cenário de crises e incertezas, especialmente após o anúncio do Governo Federal quanto a suspensão das linhas de custeio oferecidas por intermédio do chamado “Plano Safra”, que busca apoiar o setor agropecuário oferecendo linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas e, posteriormente, a publicação de uma Medida Provisória destinando um crédito extra (suplementar)

Atenção ! Se você é empregado ou ex-empregado de loja de varejo, mas exerce ou exerceu atividades de intermediação de crédito, esse texto é para você. A realidade do seu trabalho É muito empregados de lojas de varejo como, por exemplo, de venda de eletrodomésticos, sejam contratados como vendedores ou auxiliares administrativos, mas, paralelamente as

A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor a propriedade do bem, seja ele móvel (veículo, trator, colheitadeira etc) ou imóvel, até o pagamento da dívida, ficando, no entanto, com a sua posse direta. Quando a dívida é quitada,

Como se sabe, o cheque especial é uma linha rotativa de crédito pré-aprovada que fica disponível na conta corrente do correntista ou cooperado para ser usada quando ele precisar. O limite é definido de acordo com a renda e com o relacionamento mantido com banco ou cooperativa de crédito. Embora se trate de uma linha

Por intermédio de Edital veiculado no DOMPMS, Ano XI, Número 2.335, de 25 de novembro de 2020, cerca de 9.720 empresas com atuação no Estado de Mato Grosso do Sul foram “notificadas” a fim de que, “no prazo de dez dias úteis, contado da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do

Instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, o Programa de Integração Social – PIS foi destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas (art. 1°, caput). Referida legislação estabeleceu, em seu artigo 3°, que o Fundo de Participação seria constituído por duas parcelas: (i)