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A recente Resolução CMN nº 5.193/2024 consolidou regras rigorosas para o Manual de Crédito Rural (MCR), substituindo normas anteriores para elevar o padrão de conformidade socioambiental. O objetivo é claro: alinhar o desenvolvimento econômico à preservação dos nossos biomas. Fique Atento aos Impedimentos Atualmente, as instituições financeiras são obrigadas a negar crédito para empreendimentos que […]

A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025) introduzem a mais significativa reforma do sistema tributário brasileiro em décadas. Para o agronegócio, setor vital para a economia nacional, as novas regras representam uma reconfiguração profunda do cenário fiscal. A mudança fundamental reside na substituição de cinco tributos

É com satisfação que informamos sobre a promulgação de uma nova lei, com vigência a partir de 1º de julho de 2025, que estabelece direitos e benefícios significativos para indivíduos diagnosticados com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Esta legislação representa um avanço no reconhecimento e amparo às pessoas

O alongamento ou a prorrogação da dívida rural é um instrumento previsto no Manual de Crédito Rural (MCR), que permite ao produtor rural (pessoa física ou jurídica) reorganizar o calendário de pagamento do seu financiamento/empréstimo nas seguintes hipóteses: – Dificuldades de comercialização dos produtos; – Frustração de safra por fatores adversos (estiagem, chuvas excessivas, pragas,

O que é abono de permanência? O abono de permanência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, parágrafo 19, que basicamente prevê que o servidor público efetivo (Federal, Estadual ou Municipal) que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus

Quando se pensa em direito previdenciário imediatamente vem à mente das pessoas questões ligadas as aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais etc.Entretanto, ao contrário do que se imagina, esse ramo do direito tem forte impacto na atividade empresarial e agropecuária, notadamente quando analisado sob a matiz tributária. Em relação à primeira, podemos citar como exemplo o pagamento

Em meio a um cenário de crises e incertezas, especialmente após o anúncio do Governo Federal quanto a suspensão das linhas de custeio oferecidas por intermédio do chamado “Plano Safra”, que busca apoiar o setor agropecuário oferecendo linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas e, posteriormente, a publicação de uma Medida Provisória destinando um crédito extra (suplementar)

Atenção ! Se você é empregado ou ex-empregado de loja de varejo, mas exerce ou exerceu atividades de intermediação de crédito, esse texto é para você. A realidade do seu trabalho É muito empregados de lojas de varejo como, por exemplo, de venda de eletrodomésticos, sejam contratados como vendedores ou auxiliares administrativos, mas, paralelamente as

A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor a propriedade do bem, seja ele móvel (veículo, trator, colheitadeira etc) ou imóvel, até o pagamento da dívida, ficando, no entanto, com a sua posse direta. Quando a dívida é quitada,

Como se sabe, o cheque especial é uma linha rotativa de crédito pré-aprovada que fica disponível na conta corrente do correntista ou cooperado para ser usada quando ele precisar. O limite é definido de acordo com a renda e com o relacionamento mantido com banco ou cooperativa de crédito. Embora se trate de uma linha