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O Novo Cenário Fiscal para o Agronegócio sob a Reforma Tributária
A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025) introduzem a mais significativa reforma do sistema tributário brasileiro ...
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Nova Legislação Garante Direitos e Indenizações para Pessoas Afetadas pela Síndrome Congênita do Zika
É com satisfação que informamos sobre a promulgação de uma nova lei, com vigência a partir de 1º de julho de 2025, que estabelece direitos ...
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O direito ao alongamento da dívida do produtor rural
O alongamento ou a prorrogação da dívida rural é um instrumento previsto no Manual de Crédito Rural (MCR), que permite ao produtor rural (pessoa física ...
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O SERVIDOR PÚBLICO E O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA
O que é abono de permanência? O abono de permanência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, parágrafo 19, ...
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O produtor rural pessoa física e a desobrigação de pagamento do salário-educação
Quando se pensa em direito previdenciário imediatamente vem à mente das pessoas questões ligadas as aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais etc.Entretanto, ao contrário do que se ...
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Produtores de Soja Podem Recuperar Royalties Pagos Indevidamente à Bayer
Em meio a um cenário de crises e incertezas, especialmente após o anúncio do Governo Federal quanto a suspensão das linhas de custeio oferecidas por ...
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