A Aposentadoria dos transexuais

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COMO OS TRANSEXUAIS IRÃO SE APOSENTAR?

*Dr. Marcos de Castro

1 – Da alteração do nome social e do gênero

Em fevereiro de 2018, o STF declarou que em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado. O instituto da troca do nome social permite a qualquer pessoa que queira por interesse próprio, realizar oficialmente a troca de sexo perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Até então, ainda que um indivíduo fizesse a chamada cirurgia de redesignação sexual, apesar de não possuir mais o órgão que originalmente tenha nascido ainda continuava a ser considerado com o sexo natural, ou seja, até então, o procedimento médico não se fazia suficiente para que uma pessoa fizesse a troca de sexo perante a ótica jurisdicional.

Com o posicionamento do STF e com as diversas discussões jurídicas e sociais sobre a ideologia de gênero e a troca no nome social, naturalmente surge uma dúvida no âmbito previdenciário: Como será analisada a aposentadoria dos transexuais? O benefício previdenciário será concedido com a redução do tempo de contribuição ou idade das mulheres ou com os regramentos de acréscimos para os homens?

Ocorre que com a troca do nome social, agora se tornou possível que uma pessoa que nasceu de um determinado sexo, mas se sinta como se do outro fosse, como exemplo um indivíduo que se considera uma mulher, porém nasceu no corpo de um homem, não precisa realizar a cirurgia de redesignação sexual, basta ir a um cartório e oficializar o nome com o qual deseja ser chamado, bem como o gênero.

Então, caso um contribuinte da previdência social, que durante a maioria da sua vida laborativa, realizou as suas contribuições previdenciárias como segurado, pouco antes de se aposentar, com a praticidade de fazer a troca do nome social, bem como de gênero em um cartório, terá a sua aposentadoria analisada pelo INSS sob qual ótica, masculina e feminina?

O estudo da ideologia de gênero naturalmente acaba por impactar vários institutos e no âmbito jurídico, com suas diversas áreas não seria diferente, porém ao Direto Previdenciário se deve uma atenção especial, pois como já ilustrado, o sistema judiciário deverá estar preparado para um tema que ainda insiste em trazer polêmicas e ao que parece, finalmente está breve de ser resolvido, cabendo a esta geração, encerrar ao menos um capítulo importantíssimo desse tema.

2–Das vantagens nas aposentadorias das mulheres

Porém, para que possamos iniciar uma discussão sobre a ótica ao qual o benefício previdenciário será concedido, se faz necessário entender o porque das mulheres terem certa vantagem, seja na idade ou no tempo de contribuído para se aposentarem.

O que ocorre é na verdade uma certa compensação, motivada pelo histórico da superioridade masculina vivenciada há anos no mercado de trabalho e no âmbito domiciliar, sendo estes um dos principais motivos para que os legisladores beneficiassem as mulheres com uma redução na idade e no tempo de contribuição, no momento de se aposentarem.

Dentre as modalidades de aposentadorias voluntárias oferecidas pela legislação previdenciária, as mulheres conseguem se aposentar mais cedo. Na aposentadoria por tempo de contribuição, ao invés de contribuírem por 35 anos como os homens, possuem uma redução de cinco anos no tempo contribuído, podendo se aposentar quando preenchidos exatos 30 anos de contribuição.

Já na aposentadoria por idade, os homens devem ter no mínimo 65 anos de idade, já as mulheres também são beneficiadas com uma redução de cinco anos no quesito etário, podendo se aposentar com 60 anos de idade, lembrando que carência, que é o número mínimo de contribuições mensais para a concessão do benefício, é de 180 meses (15 anos) para ambos os sexos.

Essas reduções de cinco anos para as mulheres pairam em praticamente todas as aposentadorias voluntárias oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, que possui quatro modalidades de aposentadorias por idade (urbana, rural, mista e do deficiente) e seis por tempo de contribuição (integral, proporcional, do professor, especial, do deficiente e do regramento de pontuação 85/95).

Porém, uma temática que instaura controvérsias quanto a essa distinção de gêneros no direito previdenciário, pode ser verificada na última tábua de mortalidade (2016) fornecida pelo IBGE[1] (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que é órgão responsável por este estudo, onde demonstra que as mulheres continuam com uma expectativa de vida superior (79,4) se comparada com a dos homens (72,2), tendo uma diferença de aproximadamente sete anos e natural que esse levantamento aponte uma discussão da real necessidade de se manter as vantagens nas aposentadorias para as seguradas da previdência social, pois como muitos dizem “se elas vivem mais, então por que se aposentam mais cedo?”.

A polêmica proposta de emenda constitucional nº 287 (Reforma Previdenciária), previa em sua apresentação a igualdade de requisitos para aposentadorias entre homens e mulheres, porém, com as diversas discussões e emendas oferecidas na câmara de deputados federais, essa paridade acabou sendo sobrestada, demonstrando que este tema no Brasil ainda não está politicamente maduro para ser discutido.

Porém, ainda que a câmara de deputados federais tenha recuado quanto à proposta de igualar homens e mulheres nas modalidades de aposentadorias, uma pesquisa elaborada pelo Datafolha[2] em julho de 2017, ilustrou que 57% dos brasileiros acreditam que não deveria ter distinção entre sexos para concessão de benefícios previdenciários, sendo que dentre os que concordaram com essa igualdade 59% eram homens e 56% mulheres.

Apesar de a opinião pública coadunar com a igualdade de aposentadorias para segurados de sexos distintos, especialistas acreditam que essa similaridade seria na verdade um prejuízo para os direitos já conquistados e por anos batalhados para as mulheres.

Segundo a socióloga e cientista política do Ibmec-RJ, Fatorelli (2016):

“Hoje, se trata de maneira diferente casos diferenciados. Essas distinções não devem ser tratadas com igualdade, pois você gera ainda mais injustiça e aumenta o ‘gap’ de gênero”.[3]

Fica evidente desde já o confronto entre a opinião popular com a de especialistas e políticos, porém, nada muda o fato de que as mulheres continuam a trabalhar mais do que os homens e além do expediente laborativo, ainda exercem as atividades domésticas e maternais, sem contar o quesito financeiro, pois várias são as situações em que mesmo em cargos iguais, as mulheres recebem remuneração inferior a dos homens.

Justamente pelo fato de que a supremacia masculina prevalece no mercado de trabalho e também no âmbito domiciliar, ainda se faz necessário uma atenção especial para o gênero feminino, que por anos vem lutando pela igualdade de direitos, lembrando que essa equipolência não pode ser levada ao pé da letra, pois naturalmente as mulheres não são iguais aos homens e vice-versa, mas nada impede que entre ambos, prevaleçam os mesmos direitos, deveres, bem como a paridade nas divisões de tarefas, oportunidades, cargos e salários, extinguindo automaticamente a desigualdade.

3 – Dos transexuais

Dentre as grandes polêmicas apresentadas na sociedade, a ideologia de gênero acaba por ser uma das principais, se arrastando por séculos de omissões e preconceitos, misturando-se a essa discussão princípios familiares e até mesmo religiões.

Segundo Nádia Becher[4] “Transexual é um indivíduo que possui uma identidade de gênero oposta ao sexo designado (normalmente no nascimento). Homens e mulheres transexuais fazem ou pretendem fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de redesignação de sexo) para seu corpo. A explicação estereotipada é de “uma mulher presa em um corpo masculino” ou vice-versa, ainda que muitos membros da comunidade transexual, assim como pessoas de fora da comunidade, rejeitem esta formulação”.

Em 2017, um transexual de 54 anos e filho de militar da marinha já falecido, compareceu a unidade militar para o recadastramento periódico de concessão de benefício e para sua surpresa, teve a pensão por morte cancelada. Até então, para as filhas solteiras de militares, o benefício era vitalício, porém como a pensionista fez a troca do nome social e a legislação não previa a concessão de pensão para filhos maiores de 21 anos ou até 24 em caso de estudante universitário, a pensão por morte foi encerrada.

A situação ainda foi judicializada, porém o Juiz Federal Frederico Montedonio Rego, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, manteve o cancelamento da pensão por morte, proferindo em sua decisão:

“Entender que o impetrante seria titular do direito à pensão seria considerá-lo, em alguma medida ou para certos fins, como um indivíduo do sexo feminino, o que reavivaria todo o sofrimento que teve durante a vida e violaria sua dignidade, consubstanciada no seu direito — já reconhecido em juízo — a ser reconhecido tal como é para fins jurídicos, ou seja, como um indivíduo do sexo masculino. Ainda que a decisão seja patrimonialmente desvantajosa para o impetrante, ela legitima sua identidade de gênero e sua condição existencial”.

Vale esclarecer ainda que na tentativa de manter a pensão por morte, o transexual afirmou a justiça que ainda era biologicamente uma mulher e que até mesmo continuava a ser atendido por um ginecologista, visto que não tinha feita a cirurgia de redesignação sexual.

Ainda que no caso em comento, o transexual possuía na época da troca do nome social 54 anos de idade, ou seja, passou a maior parte de sua vida como mulher, enfrentando todos os desafios do mercado de trabalho e jornada dupla, exclusivo para as trabalhadoras do sexo feminino, o que motivou a redução dos quesitos contribuição e etário para as aposentadorias das mulheres, teve a ótica de toda a sua vida laborativa alterada perto de alcançar a terceira idade.

4 – Conclusão

Ainda que o tema seja de fato muito delicado, a troca do nome social é um instituto vigente em nosso ordenamento jurídico e adotado por muitas pessoas que não se identificam com o sexo natural.

Faz-se essencial uma atualização da legislação previdenciária nesse quesito, bem como um preparo do poder judiciário visto que naturalmente este tema logo irá eclodir várias demandas judiciais.

Compreendido o motivo pelo qual as mulheres se aposentam mais cedo, cada requerimento de aposentadoria deverá ser analisado isoladamente, visto que em muitos casos o segurado poderá ter feito a troca do nome social já em idade avançada, sendo que não pode deixar de ser analisado a maneira com a qual fora realizada a maioria das contribuições previdenciárias desse contribuinte.

Em outras palavras, caso a legislação previdenciária assim como o judiciário não estejam preparados, os benefícios serão concedidos analisando apenas o sexo atual do segurado e não a maneira com a qual contribuiu durante sua vida laborativa.

Uma trabalhadora que contribui para a previdência social e enfrenta todas aquelas intempéries do mercado de trabalho e dupla jornada que a maioria das mulheres defrontam cotidianamente, caso faça a troca do nome social, o período contribuído como segurada não será assim considerado?

Mas uma pessoa que realizada a troca do nome social voluntariamente, não deve usufruir das vantagens e desvantagens de ser homem ou mulher perante o ordenamento previdenciário?

E se um segurado do sexo masculino, após anos de contribuições previdenciárias, faz a troca do nome social, receberá então a vantagem de se aposentar com as reduções oferecidas para mulheres?

O que deve ser observado é justamente o histórico das contribuições previdenciárias suportadas pelo transexual, justamente porque, se contribuiu por muito tempo como mulher, então entende-se que passou por todos os obstáculos do mercado de trabalho feminino e dessa maneira deve ser considerado, assim como o segurado que perto de se aposentar, pode se tornar uma segurada, não devendo a esta ser concedido as vantagens exclusivas das mulheres, justamente pelo fato de não ter passado pelas mesmas dificuldades.

Portanto, cada caso deve ser analisado com exclusividade, tendo o poder legislativo basicamente duas saídas para evitar futuras e desnecessárias lides judiciais, sendo uma delas a criação de regramentos específicos para transexuais ou finalmente à paridade de benefícios previdenciários entre homens e mulheres.

[1] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística <https://www.ibge.gov.br/> acesso em 24/07/2018

[2] Datafolha – Instituto de Pesquisa <http://datafolha.folha.uol.com.br/> acesso em 24/04/2018

[3]<https://www.huffpostbrasil.com/luiza-belloni/reforma-da-previdencia-por-que-a-mulher-deve-se-aposentar-mais_a_21697416/> Acesso em: 24/07/2018.

[4] BECHER, Nádia. Dicionário Informal. Significados de Transsexual. Disponível em <http://www.dicionarioinformal.com.br/transsexual/>Acesso em: 24/07/2018.

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