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03/11/2017

O TRISTE FIM DA DESAPOSENTAÇÃO

Marcos de Castro

Após anos de espera, o STF decidiu na última quarta-feira (26/10) por 7 votos a 4, pela inconstitucionalidade da desaposentação, sob a justificativa de que como não estava prevista em nenhuma legislação, impossível seria sua concessão,  imputando um fim aos mais de 180 mil processos que aguardavam a manifestação da corte suprema.
Com a rejeição da desaposentação, os segurados da previdência social que já tinham se aposentado, mas continuaram trabalhando, contribuindo para o INSS e fomentando ainda mais a iniciativa privada, não poderão revisar suas aposentadorias, ou seja, o valor da aposentadoria do trabalhador não será alterado, mesmo após novas contribuições.
A justificativa ilustrada pelo STF, de que a desaposentação não estava prevista em nenhuma legislação e portanto seria inconstitucional é até plausível, porém ao mesmo tempo paliaram o princípio da contributividade, onde “A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário ...”.
Esse princípio, expresso na lei 8.213/91, referente ao plano de benefícios da previdência social, indica a contributividade como elemento fundamental das normas previdenciárias. Por isso, os benefícios são socialmente devidos justamente em razão da contribuição.
Vale salientar que os benefícios da Previdência Social são providos a título oneroso e não a título gratuito. Assim, não basta o estado de necessidade para que um cidadão tenha direito aos benefícios da Previdência Social, exige-se para tanto, que ele seja contribuinte da Previdência social, o que lhe oferece automaticamente o status de segurado.
Portanto, aqueles segurados que mesmo após terem se aposentado, continuaram contribuindo para a previdência social merecem uma revisão de seu benefício, justamente porque esse contribuinte ao invés de se aposentar e parar de exercer os atos laborativos, optou em continuar no mercado de trabalho, pagando o INSS e mais que justo seria revisar novamente sua aposentadoria quando finalmente parasse de trabalhar, pois ainda permaneceu pagando tributos previdenciários.
O fim da desaposentação desestimula aqueles segurados que mesmo aposentados gostariam de continuar trabalhando, pois mesmo fazendo os recolhimentos ao INSS, em nada isso irá lhe ajudar, visto que as aposentadorias não podem ser cumuladas com benefícios acidentários. Por exemplo, aquele segurado aposentado que continua trabalhando e venha a sofrer um acidente, não receberá auxílio-doença, justamente porque a legislação previdenciária veda essa cumulação de benefícios.
E mais, aqueles segurados que conseguiram o direito a desaposentação por força de decisão judicial, muito provavelmente terão que restituir o dinheiro recebido.
Ainda que o reconhecimento
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