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03/11/2017

LEI DA TRANSPARÊNCIA

Sérgio Lopes Padovani

O Diploma Legal Federal nº. 12.527, também chamado “Lei da Transparência”, já conta com mais de 5 anos de vigência. Muito embora tenha sido criada no ano de 2011, esta somente entrou em vigor no ano seguinte, em maio de 2012.
 
A Constituição Federal de 1988, no inciso II, do § 3º, do art. 37, inciso este incluído pela EC-19, determinava a criação de uma Lei Especial para disciplinar o tema “Transparência”, verbalizando que: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente (...) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII”. Portanto, verifica-se que a produção legislativa da citada Lei Federal demorou quase 14 (quatorze) anos.
 
A mesma Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Art. 5º, desde sua vigência originária, sempre assegurou que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Desse modo, constata-se que o desejo por uma Lei de Transparência específica já remonta 24 (vinte e quatro) anos.
 
É amplamente sabido que os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos o Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, sociedades de economia mista, são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se afirmar que o princípio da transparência é um claro desdobramento harmônico entre estes primevos e basilares axiomas.
 
A vantagem de existir pleno acesso à informação, garantido por uma Lei de Transparência forte, acessível e exercitável, é justamente defender e fiscalizar com agilidade o patrimônio público em geral, situação sobejamente enumerada no § 2º do art. 216 da CF/88.
 
A Lei 12.527 é um ambicioso e inovador instrumento, isto porque obriga a todos os Poderes e entes da República, independentemente de provocação, a divulgar, principalmente pela internet, suas despesas, receitas ou qualquer recurso advindo diretamente do orçamento público mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos.
 
A despeito disso, ainda não há muito que aplaudir, já que superado um ano da vigência da Lei, os poderes ainda não se adequaram com perfeita aderência à cogência na norma legal, salvo raras exceções, como o próprio Governo Federal, o Comitê Gestor da Copa de 2014, dentre outros poucos. Entretanto, não se vê a Lei de Transparência sendo cumprida a contento por prefeituras e câmaras de vereadores, por exemplo.
 
Portanto, o instrumento para aferir a transparência pública já existe. Cabe ao povo fiscalizar e requerer a observância da Lei ante os gestores públicos, acionando, se preciso for, os órgãos de defesa da democracia, tais como o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Ouvidorias ou a própria Ordem dos Advogados do Brasil, através de suas comissões temáticas, para exigir o cumprimento da Lei.
 
Não custa lembrar ainda, que é perfeitamente possível valer-se de um profissional do Direito para ingressar com ação judicial a fim de assegurar o cumprimento dos direitos e garantias estabelecidos pela legislação vigente.
 
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