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03/11/2017

DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO, MITO OU REALIDADE?

Marcos de Castro

Sob a perspectiva de que a previdência social se encontra falida, com um déficit de aproximadamente 90 bilhões de reais, o Governo Federal apresentou no final do segundo semestre de 2016, a PEC (proposta de emenda constitucional) 287, trazendo a então polêmica reforma previdenciária.
É natural e totalmente compreensível que as decisões tomadas pelo governo jamais agradarão em conjunto a totalidade da população, ou seja, sempre há uma parcela seja de maioria ou minoria que se identifique como a parte prejudicada de tal determinação.
A proposta da reforma previdenciária traz várias mudanças que atingem diretamente a massa dos trabalhadores brasileiros. Dentre outras alterações, teremos a implementação de idade mínima para aposentadoria, igualando homens e mulheres para a idade de 65 anos; a extinção das aposentadorias por tempo de contribuição, especial do professor e da regra de pontuação 85/95; valor da pensão por morte reduzida para 50% mais 10% para cada dependente se houver; benefício de prestação continuada com idade de acesso aos 70 anos e desvinculação do salário mínimo e o fim do acúmulo de benefícios, como pensão por morte e aposentadoria.
Partindo da premissa de que a previdência estaria falida, é plausível então compreender que uma reforma previdenciária seria elaborada de forma que prejudicasse seus segurados, visto que a regulamentação atual tem se mostrado prejudicial para os cofres da seguridade social.
Como esperado, a proposta da reforma causou corretamente um descontentamento da população, visto que realmente a PEC 287 irá prejudicar e muito os segurados da previdência social, porém, vários especialistas em economia e em direito previdenciário contrariam a sugestão do Governo de que a previdência estaria falida.
A professora de Economia da UFRJ, Dra. Denise Gentil, demonstrou em sua tese de doutorado que o Governo estaria executando uma fraude contábil nos cálculos das receitas e despesas com a seguridade social, sendo que na verdade a atual situação da Previdência Social, seria um superávit previdenciário, não tendo que se falar em déficit.
Daí ao mesmo tempo em que se iniciou uma esperança na população de que a reforma não venha a ser aprovada, deu margem para discussões de que o tal déficit previdenciário seria uma teoria da conspiração para criar um sistema de previdência pública mais rentável a algum esquema obscuro do Governo.
De fato, o Governo não tem se pronunciado quanto ao suposto superávit previdenciário, não oportunizando uma discussão quanto ao tema, porém na proposta da reforma da previdência, se discute o aumento na DRU (desvinculação de receitas da união), oportunidade em que, todas as receitas destinadas ao custeio da seguridade social, que abrange previdência, saúde e assistência social, poderão ser desvinculadas não mais 20% e sim 30% para o custeio de fontes diversas.
Para uma previdência social que se encontra falida, a proposta de reforma deveria então diminuir sua desvinculação de receitas ou no máximo manter os 20%, porém, se está aumentando, com certeza é porque há recursos a serem extraídos.
A sistemática de concessão de benefícios merece sim uma reforma (o que já foi defendido por esse escritor), porém a PEC 287 traz uma nova previdência que esquece totalmente os seus princípios basilares de seguridade social, sendo certo que prejudicará e muito os segurados, que estão cada vez mais desacreditados com o Governo e com o futuro da previdência.
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