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03/11/2017

A EXTINÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Marcos de Castro

Criada pela Emenda Constitucional 20 de 1998, oportunidade em que extinguiu-se a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício mais almejado pelos segurados da previdência social, pois quem não gostaria de se aposentar com uma idade em que ainda fosse possível continuar trabalhando e recebendo ao mesmo tempo o salário da aposentadoria, proporcionando assim, um aumento na renda familiar. 
Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, o segurado deveria cumprir em regra, apenas um requisito básico, ter contribuído a previdência social por 35 anos se homem ou 30 anos se mulher, não sendo exigida idade mínima.
Porém a aposentadoria por tempo de contribuição surgiu em uma época em que a expectativa de vida dos brasileiros era de 69,93 anos, bem diferente do número atual que subiu para 74,9 anos, conforme as fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Prevendo o crescimento da expectativa de vida do país, criou-se em 1999, o Fator Previdenciário, com a finalidade de desestimular as “aposentadorias precoces”, ou seja, desanimar quem optasse em se aposentar mais cedo, pois como a população estava cada ano vivendo mais, os segurados gozariam por mais tempo de suas aposentadorias, o que traria inegável prejuízo financeiro aos cofres públicos. 
O fator previdenciário nada mais é do que uma formula matemática que considerando a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado, incide diretamente no valor da aposentadoria e na maioria das vezes de forma negativa, impedindo que benefício seja pago integralmente.
Mesmo sabendo que podem ter um desconto de 30% no valor do benefício, os segurados continuam optando em se aposentar pela modalidade de tempo de contribuição. O próprio Ministério da Previdência já admitiu que essa fórmula não cumpriu seu objetivo principal de adiar a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, ou seja, mesmo com a incidência do Fator Previdenciário, o governo não conseguiu ampliar a idade média da aposentadoria, que se estabilizou em 54 anos entre os homens e 51 anos entre as mulheres.
A recente Medida Provisória 676 de 2015, trouxe uma nova modalidade para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que ao alcançar certa pontuação, o fator previdenciário deixa de ser aplicado na renda mensal do segurado.
Para que o segurado tenha o direito de dispensar o Fator Previdenciário, basta que a soma de sua idade com o seu tempo de contribuição resulte em 95 pontos se homem e em 90 pontos se mulher, sendo que, o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.
Porém, a Medida Provisória 676 de 2015 ainda prevê que essa pontuação irá subir até 2022, ou seja, nesse ano, para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados deverão somar 100 pontos se homem e 95 se mulher. 
No ano de 2022, para que o segurado homem alcance a pontuação exigida e se aposente por de tempo de contribuição, terá que contribuir o tempo mínimo de 35 anos e ainda ter 65 anos de idade que somados, chegam aos 100 pontos.
Ocorre que esses requisitos coincidem com os estipulados pela Aposentadora por Idade, onde em regra a idade mínima para os homens é de 65 anos e 60 anos para as mulheres, onde o fator previdenciário é opcional e o tempo de contribuição é de apenas 15 anos, bem menor do que os 35 anos exigidos pela aposentadoria por tempo de contribuição.
A Medida Provisória 676 de 2015, que já está em vigor, no momento é compensatória, porém, com o aumento das pontuações até 2022 e com a exigência do tempo mínimo de contribuição (35 anos Homem e 30 anos Mulher), tudo leva a crer que assim como a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por tempo de contribuição também será extinta.
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