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PREVIDENCIÁRIO

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Quando se pensa em direito previdenciário imediatamente vem à mente as aposentadorias e/ou benefícios previdenciários. Entretanto, ao contrário do que se imagina, esse ramo do direito tem forte impacto na atividade empresarial. Exemplo disso é o pagamento indevido, por parte das empresas, de contribuições previdenciárias sobre as chamadas verbas indenizatórias e eventuais, tais como aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio indenizado, salário maternidade, salário paternidade, auxílio doença, auxílio acidente, adicional de horas extras etc. Demais disso, o INSS tem adotado como praxe a utilização de ações regressivas contra as empresas visando o ressarcimento dos valores gastos com o pagamento de auxílio doença a seus segurados, o que tem um forte impacto financeiro (e moral) no orçamento empresarial. Assim, é preciso que as empresas adotem uma estruturação voltada para o crescimento e, neste contexto, o ideal é fazer uma avaliação criteriosa sobre verbas que efetivamente devem servir de base de cálculo para o recolhimento previdenciário e ainda prevenir ações futuras mediante a atividade de compliance jurídico
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